A Casinha feliz
PALAVRA DE PROFESSOR
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Evaristo de Moraes

Por achar o momento muito oportuno, é que me atrevo a transcrever aqui uma página do Guia
de Programação da Escola do Professor do SinPRORio, cuidadosamente organizado pela
professora Leda Fraguito.
Nestes tempos marcados pelo retrocesso de direitos dos trabalhadores e das conquistas
democráticas, no Brasil, elegemos como nosso Mestre, o jurista Evaristo de Moraes (1871-1930)

“A partir de 1903, o jornal Correio da Manhã passou a publicar artigos de Evaristo de Moraes,
o advogado das causas operárias. Em 1905, uma coletânea destes artigos dá origem ao livro
Apontamentos de Direito Operário, leitura obrigatória, ainda hoje, para jovens advogados,
juízes trabalhistas, pesquisadores, professores, cientistas sociais, para todos, enfim que
pensem o Direito do Trabalho a partir de seus princípios filosóficos e suas finalidades sociais.
A escrita inteligente e clara de Evaristo nos leva para além das dogmáticas jurídicas. O respeito
à dignidade do ser humano é o ponto central de sua reflexão.

A partir desta premissa, apontou a perversidade do pensamento liberal que apregoava a aplicação da regra geral dos
contratos (Direito Civil) às relações laborais, como se fosse possível pensar em igualdade entre
os agentes do capital e os trabalhadores.
O Direito do Trabalho nasce justamente da necessidade de compensar a desigualdade
originária entre empregado e empregador.”

(Comba Marques Porto, Juíza do Trabalho aposentada do TRT /1ª região)


Vamos, então, à palavra do nosso Mestre, o Evaristo de Moraes, no livro Apontamentos de Direito Operário – 1905:

Economistas modernos, que se deram à apreciação filosófica dos fenômenos sociais ( ...) reclamam igualmente a modificação das condições do trabalho assalariado e entendem que a liberdade econômica é uma bula, é escandalosa mentira , quando se exerce no meio de tremendas desarmonias sociais, quando são sensivelmente desiguais o empregador e o empregado, o capitalista e o operário. A liberdade contratual do trabalho vem dar na organização pura e simples do domínio do mais forte.

A liberdade individual bastaria para assegurar a harmonia coletiva (...) se não reinassem inúmeras desigualdades entre os indivíduos, ou se suas situações, sem serem geometricamente equivalentes, fossem, ao menos, pouco afastadas. Suponhamos dois homens dotados de forças iguais. Não é necessário promulgar leis para que eles não se batam ou não se prejudiquem; pois, no caso de um investir contra o outro, virá imediatamente repulsa equilibrar as situações, sendo interesse de ambos ficarem quietos.

Mas, admitindo que não tenham iguais forças, se lhe deixarmos toda a liberdade de ação, o mais robusto não de demorará para agarrar o outro e subjugá-lo. Daí resulta este princípio: - dada a desigualdade de forças econômicas, a liberdade sem freio constitui causa fatal de usurpação e de opressão.

E deste princípio surge a necessidade de se precisarem certas condições do trabalho assalariado, pondo de parte o respeito a fetichismo da liberdade (...) Os vícios de regime capitalístico, baseado na liberdade econômica a mais absoluta, são iguais por toda parte, idênticas suas deploráveis conseqüências em relação ao proletariado. (...)

E só há um meio de evitar a manifestação flagrante da liberdade, posta, como agora, em antagonismo com a desigualdade social;
- consiste, como ensinam os mestres, na imposição de freios legais, de restrições, que, sem ofender o desenvolvimento das forças produtivas, sirvam de proteção para os princípios soberanos da equalidade da justiça social.

SimProRio / Primeiro semestre 2018
Escola do professor